Guarda Civil Municipal intensificará ações contra o cerol

Com a chegada das férias escolares e a Regulamentação por meio do Decreto nº 3.913 de 08 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 2.602, de 29 de julho de 2009, alterada pela Lei nº 3.373, de 16 de setembro de 2015, que proíbe a comercialização e utilização de cerol no município.

A Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul (SP) já iniciou  patrulhamento com vistas a flagrar infratores fazendo uso  de cerol ou similares em linhas de pipas.

A pessoa que for pega desrespeitando a lei pagará uma  multa  no valor equivalente a 3,0(três) UFM (Unidade Fiscal do Município) totalizando o valor de R$ 530,07. Quando o infrator for menor de idade, os pais serão, para todos os efeitos, os responsáveis.

O pagamento de multa não exime o infrator das respectivas responsabilidades civil e penal, no caso de se registrarem, com o uso do cerol, danos à pessoa física, ao patrimônio público ou à propriedade privada.

A Guarda Municipal orienta a todos a não usar material cortante para soltar pipa, que além de ser muito perigoso. Denúncias podem ser feitas pelo telefone 153. Diversas autuações já foram feitas.